Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (2024) “Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/110 (Acessado: 22 novembro 2024).