Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Apelação Cível nº 277.075-2/5: Ação ordinária de indenização”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/109 (Acessado: 19 abril 2025).