Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Apelação Cível nº 274.358-1/1: Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/102 (Acessado: 22 novembro 2024).