Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/100 (Acessado: 25 novembro 2024).