Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. 2024. “Apelação Nº 567.189-2: Ação anulatória De débito Fiscal. ISS. Diversões Públicas”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 3 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/94.