Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. 2024. “Apelação Nº 534.086-5: Imposto Sobre Serviços - ISS. Promoção De Bailes De Carnaval”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 2 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/75.