Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. 2024. “Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 14.927-0/8: IPTU. Progressividade De alíquotas”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 2 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/73.