Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. 2024. “Apelação Cível Nº 205.229-1/3: Apelação Da Municipalidade De São Paulo De sentença Que Julgou Extinto O Processo”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 1 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/46.