da Fonseca Osório, Jorge. 2024. “Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira De Mello - 1993: Parecer Sobre a Lei Municipal Nº 11.341 De 12.02.93, Que Dispõe Sobre Pedidos indenizatórios Decorrentes De Danos Causados Por Enchentes”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 1 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/29.