Santos, Luana de Jesus Teles. 2025. “A Lei Nº 10.639/03 E O município De São Paulo: : Do Regime jurídico às ações Municipais”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 13 (maio). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/211.