Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. 2024. “Apelação Nº 611.307-3: Ação anulatória De débito Fiscal”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 4 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/112.