Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. 2024. “Apelação Nº 606.699-3: Improcedência De Ação declaratória Visando Imunidade Tributária”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 4 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/110.