Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. 2024. “Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 24.731.0/1: Aposentadoria E benefícios previdenciários Concedidos a Vereadores Por Lei De Iniciativa Do Poder Legislativo Municipal”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 4 (abril). https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/100.