TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 3, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/96. Acesso em: 22 nov. 2024.