SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0): Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 3, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/95. Acesso em: 22 nov. 2024.