PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 3, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/94. Acesso em: 22 nov. 2024.