TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 3, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/90. Acesso em: 22 nov. 2024.