TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Apelação Criminal nº 155.980-3/9: Loteamento Clandestino. Esfera Penal. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 2, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/76. Acesso em: 22 nov. 2024.