PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 2, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/75. Acesso em: 22 nov. 2024.