TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8: IPTU. Progressividade de alíquotas. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 2, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/73. Acesso em: 22 nov. 2024.