GIAMPALO SARRO, L. A. .; MONTEIRO DE SOUSA, M.; MOOR PINHEIRO, M. Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 2, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/70. Acesso em: 22 nov. 2024.