TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Apelação Cível nº 135.067-1: Anulação de ato administrativo que outorgou legitimação de posse. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 1, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/58. Acesso em: 25 nov. 2024.