TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Apelação Cível nº 221.266-2/2: Apelação da Municipalidade relativa à regularização de loteamento. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 1, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/56. Acesso em: 25 nov. 2024.