D'ÁVILA, A. C. Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996: Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 4, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/55. Acesso em: 22 nov. 2024.