TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Apelação Cível nº 205.229-1/3: Apelação da Municipalidade de São Paulo de sentença que julgou extinto o processo. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 1, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/46. Acesso em: 24 nov. 2024.