SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 1, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/42. Acesso em: 25 nov. 2024.