ATALIBA, G. Decreto Regulamentar no Sistema Brasileiro. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 2, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/36. Acesso em: 22 nov. 2024.