SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0): Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 1, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/30. Acesso em: 19 abr. 2025.