DA FONSECA OSÓRIO, J. Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 1, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/29. Acesso em: 24 nov. 2024.