ALVES , V. M. . Possibilidade de transação em matéria ambiental: : caso SVMA x COHAB. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/225. Acesso em: 3 jun. 2025.