SOUSA, A. de M. . O Termo Inicial da Pretensão Regressiva do Estado sob o Viés Subjetivo da Teoria Actio Nata. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/222. Acesso em: 3 jun. 2025.