DE FREITAS JUNIOR, A. C. . O controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], v. 2, n. 12, 2023. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/22. Acesso em: 24 nov. 2024.