TORRENS, N. F. M. P. Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/214. Acesso em: 3 jun. 2025.