REGINATO, L. L. . Software no Piratininga: : propriedade intelectual de programas de computador nas contratações públicas do Município. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/212. Acesso em: 3 jun. 2025.