SANTOS, L. de J. T. . A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo: : do regime jurídico às ações municipais . Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/211. Acesso em: 3 jun. 2025.