SILVA, H. E. da . A legitimidade do ente jurídico interessado e o Supremo Tribunal Federal. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/210. Acesso em: 3 jun. 2025.