DONNABELLA CAMANO, F. Coisa julgada sobre questão prejudicial nas relações jurídico-tributárias de trato continuado envolvendo Fisco Municipal e contribuinte. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], v. 2, n. 12, 2023. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/21. Acesso em: 21 nov. 2024.