SANTOS, F. M. dos . A Tributação da distribuição de lucros e dividendos no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/209. Acesso em: 3 jun. 2025.