DUARTE, A. M. . Da propriedade privada à propriedade urbanística: : A coexistência entre o direito individual à propriedade e a gestão democrática das cidades. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/205. Acesso em: 3 jun. 2025.