CAMARGO MANCUSO, R. de. O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 10, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/190. Acesso em: 22 nov. 2024.