LOPES VICTORINO, M. C. O controle de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos no processo administrativo tributário. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 9, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/177. Acesso em: 22 nov. 2024.