GARCEZ MARINS, C. E. Oposição contestatória e princípio da alternância política relativamente à ordem jurídica positiva vigente na República Federativa do Brasil. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 9, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/172. Acesso em: 22 nov. 2024.