BOLZAN, F.; HOSHINO, C. Serviço público municipal: temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 8, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/159. Acesso em: 22 nov. 2024.