FIGUEIREDO MOURÃO, C. O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa: uma visão crítica da súmula vinculante nº 5. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 8, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/157. Acesso em: 25 nov. 2024.