LEVIN, A. Legitimação fundiária e legitimação de posse: polêmicas sobre os institutos de regularização fundiária regulados pela Lei nº 13.465/2017. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], v. 2, n. 12, 2023. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/15. Acesso em: 21 nov. 2024.