TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Agravo Regimental nº 63.183.0/701: Pedido de sequestro relacionado a Precat´órios. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 5, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/137. Acesso em: 22 nov. 2024.