TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 5, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/136. Acesso em: 22 nov. 2024.