TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 5, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/135. Acesso em: 22 nov. 2024.