TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 5, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/133. Acesso em: 22 nov. 2024.