TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 5, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/132. Acesso em: 22 nov. 2024.